Governo publica regras para proteger consumidores em grandes eventos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que tratam dos direitos dos consumidores em eventos públicos. As medidas estabelecem novas regras para a comercialização e a revenda de ingressos, para combater o cambismo digital e também garantir acesso gratuito à água potável em eventos com mais de mil pessoas. O primeiro decreto sobre venda de ingressos regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013) para proteger os consumidores das práticas abusivas e fraudulentas na comercialização de ingressos, com o objetivo de barrar a compra massiva de ingressos por meios automatizados, o chamado cambismo digital. Notícias relacionadas: Rock in Rio: segurança terá mais de 7 mil agentes, além de drones. Liesa inicia venda ingressos para carnaval 2027 na Marquês de Sapucaí. A medida…

Fonte: Agência Brasil. Consulte a publicação original para detalhes e eventuais atualizações.